Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DÁ NOVA VALORIZAÇÃO AOS LOTES VAGOS DA CIDADE, BALDIOS OU MURADOS, PARA O EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE DEZ (10) POR MIL (1000), JÁ EXISTENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
 Revogada pela Lei Municipal n.º 067, de 03 de fevereiro de 1950