Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BENS MUNICIPAIS AO “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 3.577, DE 21 DE AGOSTO DE 2000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.