Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 42, de 17 de fevereiro de 1949
ESTIPULA MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES QUE NÃO CONSTRUÍREM PASSEIOS EM FRENTE DE SUAS PROPRIEDADES.
- Data
- 17 de fevereiro de 1949
- Número
- 42
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1949
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estipula multas para os contribuintes que não construírem passeios em frente de suas propriedades.