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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 42, de 17 de fevereiro de 1949

ESTIPULA MULTAS PARA OS CONTRIBUINTES QUE NÃO CONSTRUÍREM PASSEIOS EM FRENTE DE SUAS PROPRIEDADES.

Data
17 de fevereiro de 1949
Número
42
Publicação
17 de fevereiro de 1949
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estipula multas para os contribuintes que não construírem passeios em frente de suas propriedades.