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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER-VIVOS”.

Data
3 de fevereiro de 1989
Número
2204
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis &#8220
  • inter-vivos&#8221
  • .