Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.204, de 03 de fevereiro de 1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “INTER-VIVOS”.
- Data
- 3 de fevereiro de 1989
- Número
- 2204
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis “
- inter-vivos”
- .