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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.562, de 14 de janeiro de 1981

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Data
14 de janeiro de 1981
Número
1562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a firmar convênio com o estado de minas gerais
  • através da secretaria de estado da saúde.