Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 29, de 04 de novembro de 1948
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LOTES E TERRITORIAL URBANO NA PARTE URBANA E SUBURBANA DA CIDADE.
- Data
- 4 de novembro de 1948
- Número
- 29
- Publicação
- 4 de novembro de 1948
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a cobrança do imposto de lotes e territorial urbano na parte urbana e suburbana da cidade.