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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.104, de 16 de setembro de 1973

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1973
Número
1104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece critérios para incentivos às indústrias de transformação e contém outras providências.