Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 2.186, de 01 de dezembro de 1988
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS EM ATRASO.
- Data
- 1 de dezembro de 1988
- Número
- 2186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre anistia de débitos tributários e sobre a cobrança de tributos e multas em atraso.