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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 2.186, de 01 de dezembro de 1988

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E SOBRE A COBRANÇA DE TRIBUTOS E MULTAS EM ATRASO.

Data
1 de dezembro de 1988
Número
2186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre anistia de débitos tributários e sobre a cobrança de tributos e multas em atraso.