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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.100, de 20 de agosto de 1973

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

Data
20 de agosto de 1973
Número
1100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece critérios para lançamento
  • fiscalização e cobrança do imposto s/ serviços de qualquer natureza.