Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.100, de 20 de agosto de 1973
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
- Data
- 20 de agosto de 1973
- Número
- 1100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece critérios para lançamento
- fiscalização e cobrança do imposto s/ serviços de qualquer natureza.