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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 4.022, de 09 de fevereiro de 2005

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DE OBRA PÚBLICA, VISANDO INCORPOROÇÃO AO TERRENO LINDEIRO, ATRAVÉS DE INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de fevereiro de 2005
Número
4022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada