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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 1.587, de 12 de novembro de 1981

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

Data
12 de novembro de 1981
Número
1587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade vinculada ao regime de previdência social urbana
  • para efeito de aposentadoria de funcionários municipais.