Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.587, de 12 de novembro de 1981
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
- Data
- 12 de novembro de 1981
- Número
- 1587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a contagem de tempo de serviço em atividade vinculada ao regime de previdência social urbana
- para efeito de aposentadoria de funcionários municipais.