Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei nº 1.977, de 27 de dezembro de 1977
INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
- Data
- 27 de dezembro de 1977
- Número
- 1977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a junta de recursos fiscais.