Câmara Municipal de Itaúna (MG)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS COM RECURSOS DO PROGRAMA RECUPERA MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2022
Autoria: Neider Moreira - Prefeito