Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2021
Autoria: Neider Moreira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 176, de 26 de maio de 2022ALTERA OS ARTS. 12, 13, 46, 47 E 48 DA LEI Nº 2.197, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E INCLUSÃO DOS ARTS. 48-A, 48-B, 48-C, 48-D, 48-E, 48-F, 48-G E 48-H DA MESMA LEI; E TAMBÉM INCLUSÃO DO § 9º AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, §§ 1º E 2º AO ART. 52, NOVA REDAÇÃO AO ART. 55 E § 5º AO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 188, de 14 de dezembro de 2022Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 171/2022
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.