Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE RURAL DOS CAMPOS, NOS TERMOS DO “PROGRAMA REGULARIZA ITAÚNA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.358, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2021
Autoria: Neider Moreira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.