Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ACRESCENTA O ART. 96-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – “ORÇAMENTO PARTICIPATIVO”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2021
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Acrescenta o Art. 96-A à Lei Orgânica Municipal – “Orçamento Participativo”