Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO AUTORIZADO PELA LEI Nº 5.494 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 À EMPRESA ACE EXPRESSO EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2021
Autoria: Neider Moreira - Prefeito