Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4O, DA LEI Nº 4.894, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2021
Autoria: Neider Moreira - Prefeito