Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL NO 5.612, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2021
Autoria: Neider Moreira - Prefeito