Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA QUITAÇÃO DOS PARCELAMENTOS EXISTENTES, DOS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COVID-19
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2020
Autores: Otacília Barbosa, Antônio de Miranda
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.