Câmara Municipal de Itaúna (MG)
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: Márcia C. S. Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 244, de 13 de agosto de 2026Altera dispositivos da Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977 que “Institui o Código Tributário do Município de Itaúna” e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.