Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DO SUS RESIDENTES NO MUNICÍPIO AO ACESSO À INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA SAÚDE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2021
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o direito dos usuários do SUS residentes no Município ao acesso à informação acerca de sua saúde