Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER PERDÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2021
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Promulgado pelo vice-presidente da Câmara em 07 de junho de 2021