Câmara Municipal de Itaúna (MG)
AUTORIZA O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2021
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Enviado para publicação em 06 de maio de 2021