Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PETS SHOPS E CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES INDÍCIOS DE MAUS TRATOS SOFRIDOS POR ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2021
Autoria: Leonardo Alves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre obrigatoriedade dos pets shops e clínicas e consultórios veterinários informarem às autoridades competentes indícios de maus tratos sofridos por animais por eles atendidos e dá outras providências.