Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ANULA AS NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADES EXPEDIDAS PELOS MONITORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO - ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2020
Autoria: Otacília Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei com eficácia suspensa em virtude deferimento de medida cautelar. ADI 1.0000.20.573212-6/000. Data:22/09/2021.