Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REALIZADA PELO SAAE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2020
Autoria: Márcia C. S. Santos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei temporária cuja vigência findou em 31 de dezembro de 2022. ADI nº 1.0000.20.572120-2/000.