Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DESTINA OS VALORES ARRECADADOS COM O PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E OUTROS SEGMENTOS EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) AO COMBATE DA DISSEMINAÇÃO DO PRÓPRIO VÍRUS OU AO TRATAMENTO DE INDIVÍDUOS COM SUSPEITA OU INFECTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2020
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei com eficácia suspensa em virtude de concessão de medida cautelar na ADI 1.0000.21059405-7/000. Data 26 de janeiro de 2022.