Câmara Municipal de Itaúna (MG)
PROÍBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2020
Autoria: Iago Santiago
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.