Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS E CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2019
Autoria: Alexandre Campos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra os animais no Município de Itaúna, e dá outras providências.