Câmara Municipal de Itaúna (MG)
FIXA O PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.359, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2019
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.