Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ACRESCE O INCISO VII AO ARTIGO 22 DA LEI N° 3024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2019
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.