Câmara Municipal de Itaúna (MG)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2019
Autoria: Gleison Fernandes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.