Câmara Municipal de Itaúna (MG)
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 5172 DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, CRIA O CONSELHO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E A DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2019
Autoria: Prefeito - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.