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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 29 de março de 2017

ALTERA O ART. 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEFININDO CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE DISTRITOS E SUBDISTRITOS PARA EFEITO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – MG

Data
29 de março de 2017
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • definindo critérios para criação de distritos e subdistritos
  • descentralização administrativa