Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 29 de março de 2017
ALTERA O ART. 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEFININDO CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE DISTRITOS E SUBDISTRITOS PARA EFEITO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA – MG
- Data
- 29 de março de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- definindo critérios para criação de distritos e subdistritos
- descentralização administrativa