Câmara Municipal de Itaúna (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DEFININDO CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, DE CUMPRIMENTO IMPOSITIVO, AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA MG
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.