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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 31 de agosto de 2016

ALTERA OS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAÚNA - MG

Data
31 de agosto de 2016
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação de bens municipais
  • normas para alienar bens municipais