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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 12 de junho de 2013

ALTERA O INCISO I DO ART. 154 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA

Data
12 de junho de 2013
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo
  • participação da sociedade civil
  • através do conselho municipal de transporte coletivo urbano
  • dos conselhos comunitários e demais órgãos representativos e do poder legislativo municipal por intermédio de audiências públicas a serem realizadas no plenário da câmara municipal