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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 16 de maio de 2012

ALTERA OS ARTIGOS 37 E 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA

Data
16 de maio de 2012
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a remuneração dos servidores públicos ativos e inativos
  • bem como os subsídios dos agentes políticos
  • fixação ou alteração salarial