Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 30 de dezembro de 2008
ACRESCENTE A ALÍNEA “A” AO INCISO I DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA
- Data
- 30 de dezembro de 2008
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- enviar a câmara municipal planilha e documentos afins que justifiquem a necessidade de majorar os valores cobrados pelos concessionários de serviço público municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor do decreto que autorize os referidos aumentos.