Câmara Municipal de Itaúna (MG)
SUPRIME O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14, OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 16 E O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19, E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 16, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.