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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 88, de 18 de dezembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2013
Número
88
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei complementar nº 26
  • de 30 de dezembro de 2002
  • e dá outras providências.