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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 84, de 18 de julho de 2013

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 1.821/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de julho de 2013
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multa falta de limpeza em lotes
  • alteração código de posturas municipal