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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 80, de 24 de maio de 2013

ALTERA DO ART. 173 AO ART. 175, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 02/05/1985, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS, DISPONDO SOBRE NORMAS GERAIS E DE SEGURANÇA EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.

Data
24 de maio de 2013
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração artigo 173 ao artigo 175
  • código de posturas
  • normas gerais e de segurança em casas de espetáculos e similares