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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 77, de 20 de março de 2013

ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 3.023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 2013
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera anexo i da lei nº 3.023
  • de 27 de dezembro de 1995
  • e dá outras providências.