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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 68, de 19 de agosto de 2011

ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1821/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 2011
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • limpeza de lotes vagos
  • alteração código de posturas municipal