Câmara Municipal de Itaúna (MG)
Lei Complementar nº 63, de 23 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, CLANDESTINAS E NÃO ADEQUADAS PARA A ATIVIDADE ORIGINALMENTE APROVADA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 1.385, DE 27/12/1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de maio de 2011
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização de construções irregulares
- clandestinas e não adequadas para a atividade originalmente aprovada