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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 63, de 23 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES, CLANDESTINAS E NÃO ADEQUADAS PARA A ATIVIDADE ORIGINALMENTE APROVADA NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 1.385, DE 27/12/1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de maio de 2011
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização de construções irregulares
  • clandestinas e não adequadas para a atividade originalmente aprovada