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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei nº 95, de 22 de setembro de 2014

ALTERA QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FIXA PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2014
Número
95
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria cargos efetivos
  • fixa piso salarial nacional
  • agente de combate às endemias
  • agente comunitário