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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 96, de 06 de outubro de 2014

ALTERA ZONEAMENTO DEFINIDO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NO 49, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de outubro de 2014
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera zoneamento definido no anexo i da lei complementar no 49
  • de 21 de outubro de 2008
  • e dá outras providências.