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Congresso

Câmara Municipal de Itaúna (MG)

Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 49, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2010
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar no 49
  • de 21 de outubro de 2008
  • e dá outras providências
  • plano diretor